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LEI Nº 2.866 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
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LEI Nº 2.865 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
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LEI Nº 2.864 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
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LEI Nº 2.862 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
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LEI Nº 2.861 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
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LEI Nº 2.860 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
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LEI Nº 2.859 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
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LEI Nº 2.858 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
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LEI Nº 2.857 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
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LEI Nº 2.856 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
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LEI Nº 2.855 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
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LEI Nº 2.854 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
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LEI Nº 2.853 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
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LEI Nº 2.852 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
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