LEI Nº 2.856 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Número: 2856
Ano: 2019
Tipo: Lei
Acrescenta inciso XII, ao artigo 3º da Lei Nº 2.727 de 30 de maio de 2017 e dá outras providências.
- Data da Publicação: 21/11/2019 às 14:29 hrs
Número: 2856
Ano: 2019
Tipo: Lei
Acrescenta inciso XII, ao artigo 3º da Lei Nº 2.727 de 30 de maio de 2017 e dá outras providências.