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LEI Nº 3.000, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
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LEI Nº 2.999, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
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LEI Nº 2.999, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
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LEI Nº 2.998, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
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LEI Nº 2.998, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
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LEI Nº 2.997, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
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LEI Nº 2.996, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
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LEI Nº 2.995, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
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LEI Nº 2.994, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
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LEI Nº 2.993, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
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LEI Nº 2.992, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
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LEI Nº 2.991, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
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LEI Nº 2.990, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
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LEI Nº 2.989, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
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LEI Nº 2.988, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
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