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LEI N° 3.088, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
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LEI N° 3.087, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
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LEI N° 3.086, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
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LEI N° 3.085, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
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LEI N° 3.084, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
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LEI N° 3.083, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
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LEI N° 3.082, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
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LEI Nº 3.081, DE 18 DE JULHO DE 2023.
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LEI Nº 3.080, DE 07 DE JULHO DE 2023.
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LEI N° 3.079, DE 07 DE JULHO DE 2023.
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LEI N° 3.078, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
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LEI N° 3.077, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
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LEI N° 3.076, DE 17 DE MAIO DE 2023.
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LEI N° 3.075, DE 09 DE MAIO DE 2023.
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LEI N° 3.074, DE 09 DE MAIO DE 2023.
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