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LEI N° 3.103, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
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LEI N° 3.102, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
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LEI N° 3.101, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
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LEI N° 3.100, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
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LEI N° 3.099, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
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LEI N° 3.098, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
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LEI N° 3.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
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LEI N° 3.096, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
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LEI N° 3.094, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
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LEI N° 3.093, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
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LEI N° 3.092, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
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LEI N° 3.091, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
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LEI Nº 3.090, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
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LEI Nº 3.089, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
- Número: 3089
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