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LEI Nº 2.854 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
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LEI Nº 2.853 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
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LEI Nº 2.852 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
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LEI Nº 2.851 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
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LEI Nº 2.850 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
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LEI Nº 2.849 DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
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LEI Nº 2.848 DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
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LEI Nº 2.847 DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
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LEI Nº 2.845 DE 16 DE JULHO DE 2019.
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LEI Nº 2.844 DE 09 DE JULHO DE 2019.
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LEI Nº 2.843 DE 09 DE JULHO DE 2019.
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LEI Nº 2.842 DE 09 DE JULHO DE 2019.
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LEI Nº 2.841 DE 09 DE JULHO DE 2019.
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- Ano: 2019
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LEI Nº 2.840 DE 01 DE JULHO DE 2019.
- Número: 2840
- Ano: 2019
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