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LEI Nº 2.928 DE 17 DE MARÇO DE 2021.
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LEI Nº 2.927 DE 17 DE MARÇO DE 2021.
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LEI Nº 2.926 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
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LEI Nº 2.925 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
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LEI Nº 2.924 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
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LEI Nº 2.923 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
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LEI Nº 2.922 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
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LEI Nº 2.921 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
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LEI Nº 2.920 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
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- Ano: 2021
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LEI Nº 2.919 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.
- Número: 2919
- Ano: 2021
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LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
- Número: 10
- Ano: 2021
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DECRETO Nº 3.560, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
- Número: 3560
- Ano: 2020
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LEI Nº 2.918 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020.
- Número: 2918
- Ano: 2020
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LEI Nº 2.917 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
- Número: 2917
- Ano: 2020
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LEI Nº 2.916 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
- Número: 2916
- Ano: 2020
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