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LEI Nº 2.972 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
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LEI Nº 2.971 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
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LEI Nº 2.968 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
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LEI Nº 2.967 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
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LEI Nº 2.966 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
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LEI Nº 2.965 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
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LEI Nº 2.964 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
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LEI Nº 2.963 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
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LEI Nº 2.962 DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
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LEI Nº 2.961 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
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LEI Nº 2.960 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
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LEI Nº 2.959 DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
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LEI Nº 2.958 DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
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