- Número: 2867
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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LEI Nº 2.867 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
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LEI Nº 2.888, DE 17 DE JUNHO DE 2020.
- Número: 288
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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DECRETO Nº 3.476, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2017.
- Número: 3476
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 3.475, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
- Número: 3475
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.474, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
- Número: 3474
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.473, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
- Número: 3473
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.472, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
- Número: 3472
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.470, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
- Número: 3470
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.469 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
- Número: 3469
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.468, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
- Número: 3468
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.466, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
- Número: 3466
- Ano: 2019
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DECRETO Nº 3.465, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
- Número: 3465
- Ano: 2019
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DECRETO Nº 3.464, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
- Número: 3464
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.460 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
- Número: 3460
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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