- Número: 3118
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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Leis e Decretos
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Fixa o valor do metro quadrado de construção para efeito de base de cálculo do IPTU do exercício de 2016.
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Estabelece novos valores para a Unidade de Referência Municipal – URM e para o Valor de Referência Municipal - VRM.
- Número: 3114
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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Torna público a pontuação dos Servidores Municipais em Estágio Probatório.
- Número: 3113
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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Aplica penalidades à empresa Diego Paloski-ME, e dá outras providências.
- Número: 3112
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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Estabelece novos valores para a Unidade de Referência Municipal – URM e para o Valor de Referência Municipal - VRM.
- Número: 3109
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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Abre créditos suplementares no montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) e reduz dotações orçamentárias.
- Número: 3108
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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Torna público a pontuação dos Servidores Municipais em Estágio Probatório.
- Número: 3107
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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DECLARA ESTÁVEL O SERVIDOR QUE CUMPRIU ESTÁGIO PROBATÓRIO.
- Número: 3106
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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DECLARA ESTÁVEL O SERVIDOR QUE CUMPRIU ESTÁGIO PROBATÓRIO.
- Número: 3105
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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DECLARA ESTÁVEL A SERVIDORA QUE CUMPRIU ESTÁGIO PROBATÓRIO.
- Número: 3104
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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