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- Ano: 2024
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DECRETO Nº 3.899, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 - Ano Letivo 2024
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DECRETO N.º 3.898, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2024 - Crédito Suplementar
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- Ano: 2024
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DECRETO Nº 3.897, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
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DECRETO Nº 3.896, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
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DECRETO Nº 3.895, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
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DECRETO Nº 3.894, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
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DECRETO Nº 3.893, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
- Número: 3893
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DECRETO Nº 3.892, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
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DECRETO Nº 3.891, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
- Número: 3891
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DECRETO Nº 3.890, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
- Número: 3890
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 3.889, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
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DECRETO Nº 3.888, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
- Número: 3888
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DECRETO Nº 3.887, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
- Número: 3887
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 3.886, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
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- Ano: 2024
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DECRETO Nº 3.885, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
- Número: 3885
- Ano: 2023
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