DECRETO Nº 3.886, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
Número: 3886
Ano: 2024
Tipo: Decreto
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, em conformidade com o disposto nos artigos 78, § 1º e 82 a 86, da Lei Federal Nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
- Data da Publicação: 19/01/2024