- Número: 2857
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Leis e Decretos
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Fixa horário especial de expediente nas repartições públicas municipais.
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Declara o dia 03 de julho de 2013 como "Dia da Paralisação" e dá outras providências.
- Número: 2856
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Estabelece novos valores para a Unidade de Referência Municipal - URM e para o Valor de Referência Municipal - VRM.
- Número: 2855
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Torna público a pontuação dos Servidores Municipais em Estágio Probatório.
- Número: 2853
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Decreta Ponto Facultativo o expediente do dia 31 de maio de 2013.
- Número: 2852
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Estabelece novos valores para a Unidade de Referência Municipal - URM e para o Valor de Referência Municipal - VRM.
- Número: 2851
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Abre créditos suplementares no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e reduz dotações orçamentárias.
- Número: 2850
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Convoca a Etapa Preparatória da 5ª Conferência Nacional das Cidades e dá outras providências.
- Número: 2849
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Dispõe sobre a adesão do Município ao Fórum Intermunicipal de Educação e dá outras providências.
- Número: 2848
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Abre Créditos Suplementares no Montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e reduz dotações orçamentárias.
- Número: 2847
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Torna público a pontuação dos Servidores Municipais em Estágio Probatório.
- Número: 2845
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Torna público a pontuação dos Servidores Municipais em Estágio Probatório.
- Número: 2845
- Ano: 2013
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Declara estável servidor que cumpriu estágio probatório.
- Número: 2844
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Declara estável servidor que cumpriu estágio probatório.
- Número: 2843
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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