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LEI N° 3.093, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
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LEI N° 3.092, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
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- Ano: 2023
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LEI N° 3.091, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
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LEI Nº 3.090, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
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LEI Nº 3.089, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
- Número: 3089
- Ano: 2023
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LEI N° 3.088, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
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LEI N° 3.087, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
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LEI N° 3.086, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
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LEI N° 3.085, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
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LEI N° 3.084, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
- Número: 3084
- Ano: 2023
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LEI N° 3.083, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
- Número: 3083
- Ano: 2023
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LEI N° 3.082, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
- Número: 3082
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LEI Nº 3.081, DE 18 DE JULHO DE 2023.
- Número: 3081
- Ano: 2023
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LEI Nº 3.080, DE 07 DE JULHO DE 2023.
- Número: 3080
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LEI N° 3.079, DE 07 DE JULHO DE 2023.
- Número: 3079
- Ano: 2023
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