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LEI Nº 2.963 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
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LEI Nº 2.962 DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
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LEI Nº 2.961 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
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LEI Nº 2.960 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
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LEI Nº 2.959 DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
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LEI Nº 2.958 DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
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LEI Nº 2.957 DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
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LEI Nº 2.956 DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
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LEI Nº 2.955 DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
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LEI Nº 2.954 DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
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LEI Nº 2.953 DE 28 DE JULHO DE 2021.
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LEI Nº 2.952 DE 07 DE JULHO DE 2021.
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LEI Nº 2.951 DE 07 DE JULHO DE 2021.
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LEI Nº 2.950 DE 07 DE JULHO DE 2021.
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