LEI Nº 2.962 DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
Número: 2962
Ano: 2021
Tipo: Lei
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Tuparendi/RS; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
- Data da Publicação: 25/08/2021