- Número: 3806
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 3.806, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
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DECRETO Nº 3.805, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
- Número: 3805
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 3.804, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
- Número: 3804
- Ano: 2023
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DECRETO N.º 3.803, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
- Número: 3803
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 3.802, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
- Número: 3802
- Ano: 2023
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LEI N° 3.103, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
- Número: 3103
- Ano: 2023
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LEI N° 3.102, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
- Número: 3102
- Ano: 2023
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LEI N° 3.101, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
- Número: 3101
- Ano: 2023
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LEI N° 3.100, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
- Número: 3100
- Ano: 2023
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LEI N° 3.099, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
- Número: 3099
- Ano: 2023
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LEI N° 3.098, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
- Número: 3098
- Ano: 2023
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LEI N° 3.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
- Número: 3097
- Ano: 2023
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LEI N° 3.096, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
- Número: 3096
- Ano: 2023
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LEI N° 3.095, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
- Número: 3095
- Ano: 2023
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LEI N° 3.094, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
- Número: 3094
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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