- Número: 3808
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 3.808 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
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DECRETO Nº 3.807 DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
- Número: 3807
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 3.806, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
- Número: 3806
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 3.805, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
- Número: 3805
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 3.804, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
- Número: 3804
- Ano: 2023
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DECRETO N.º 3.803, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
- Número: 3803
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 3.802, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
- Número: 3802
- Ano: 2023
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DECRETO N.º 3.842, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
- Número: 3
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.801, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
- Número: 3801
- Ano: 2022
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DECRETO N.º 3.800, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
- Número: 3800
- Ano: 2022
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DECRETO Nº 3.799, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
- Número: 3799
- Ano: 2022
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DECRETO Nº 3.798 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
- Número: 3798
- Ano: 2022
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DECRETO Nº 3.797, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
- Número: 3797
- Ano: 2022
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DECRETO Nº 3.796, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
- Número: 3796
- Ano: 2022
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DECRETO Nº 3.795, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
- Número: 3795
- Ano: 2022
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