- Número: 2701
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
- Número: 2700
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), e dá outras providências.
- Número: 2694
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
- Número: 2692
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
- Número: 2692
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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