- Número: 2760
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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LEI N.º 2.760, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018.
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DECRETO N.º 3.305, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
- Número: 3305
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 3.304, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
- Número: 3304
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 3.303, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
- Número: 3303
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 3.302, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
- Número: 3302
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 3301 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
- Número: 3301
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 3.300, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
- Número: 3300
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 3.299, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
- Número: 3299
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 3.298, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
- Número: 3298
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 3.297, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
- Número: 3297
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 3.296, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
- Número: 3296
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 3.295, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
- Número: 3295
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 3.294, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
- Número: 3294
- Ano: 2017
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DECRETO N.º 3.293, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
- Número: 3293
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 3.292, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
- Número: 3292
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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