- Número: 3852
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 3.852, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
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DECRETO N° 3.851, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
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- Ano: 2023
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DECRETO N° 3.850, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
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DECRETO N° 3.849, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
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DECRETO Nº 3.848, DE 26 DE JULHO DE 2023.
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DECRETO Nº 3.847, DE 10 DE JULHO DE 2023.
- Número: 3847
- Ano: 2023
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DECRETO N.º 3.846, DE 07 DE JULHO DE 2023.
- Número: 3846
- Ano: 2023
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DECRETO N.º 3.845, DE 07 DE JULHO DE 2023.
- Número: 3845
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DECRETO Nº 3.844, DE 03 DE JULHO DE 2023.
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DECRETO Nº 3.843, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
- Número: 3843
- Ano: 2023
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DECRETO N.º 3.842, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
- Número: 3842
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 3.841, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
- Número: 3841
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DECRETO N.º 3.840, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
- Número: 3840
- Ano: 2023
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DECRETO N.º 3.839, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
- Número: 3839
- Ano: 2023
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DECRETO N.º 3.838, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
- Número: 3838
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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