- Número: 3425
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 3.425, DE 15 DE ABRIL DE 2019
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DECRETO Nº 3.424 DE 05 DE ABRIL DE 2019.
- Número: 3424
- Ano: 2019
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DECRETO Nº 3.423 DE 05 DE ABRIL DE 2019.
- Número: 3423
- Ano: 2019
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DECRETO Nº 3.422 DE 28 DE MARÇO DE 2019.
- Número: 3422
- Ano: 2019
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DECRETO Nº 3.419, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
- Número: 3419
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.418 DE 07 DE MARÇO DE 2019.
- Número: 3418
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.416, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
- Número: 3416
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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LEI Nº 2.866 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
- Número: 2866
- Ano: 2019
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LEI Nº 2.865 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
- Número: 2865
- Ano: 2019
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LEI Nº 2.864 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
- Número: 2864
- Ano: 2019
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LEI Nº 2.863 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
- Número: 2863
- Ano: 2019
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LEI Nº 2.862 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
- Número: 2862
- Ano: 2019
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LEI Nº 2.861 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
- Número: 2861
- Ano: 2019
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LEI Nº 2.860 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
- Número: 2860
- Ano: 2019
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LEI Nº 2.859 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
- Número: 2859
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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