- Número: 2878
- Ano: 2020
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LEI Nº 2.878, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
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LEI N° 2.877, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
- Número: 2877
- Ano: 2020
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LEI Nº 2.876 DE 17 DE MARÇO DE 2020.
- Número: 2876
- Ano: 2020
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LEI Nº 2.875 DE 17 DE MARÇO DE 2020.
- Número: 2875
- Ano: 2020
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LEI Nº 2.874 DE 17 DE MARÇO DE 2020.
- Número: 2874
- Ano: 2020
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LEI Nº 2.873 DE 17 DE MARÇO DE 2020.
- Número: 2873
- Ano: 2020
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LEI Nº 2.872 DE 17 DE MARÇO DE 2020.
- Número: 2872
- Ano: 2020
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LEI Nº 2.871 DE 10 DE MARÇO DE 2020.
- Número: 2871
- Ano: 2020
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LEI Nº 2.870 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
- Número: 2870
- Ano: 2020
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LEI Nº 2.869 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
- Número: 2869
- Ano: 2020
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LEI Nº 2.868 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
- Número: 2868
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2.867 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
- Número: 2867
- Ano: 2020
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LEI Nº 2.888, DE 17 DE JUNHO DE 2020.
- Número: 288
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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DECRETO Nº 3.476, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2017.
- Número: 3476
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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