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LEI Nº 2.914 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
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LEI Nº 2.913, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
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Lei Nº 2.912 de 05 de Novembro de 2020
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LEI Nº 2.911, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
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LEI Nº 2.910, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020.
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LEI Nº 2.910, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.
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LEI Nº 2.909, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020.
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LEI Nº 2.908, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
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LEI Nº 2.907, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
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LEI Nº 2.906, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020.
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LEI Nº 2.905, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
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LEI Nº 2.904, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
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LEI Nº 2.903, DE 22 DE JULHO DE 2020.
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LEI Nº 2.902, DE 22 DE JULHO DE 2020.
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LEI Nº 2.901, DE 22 DE JULHO DE 2020.
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