- Número: 3882
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 3.882, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
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DECRETO Nº 3.881, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
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- Ano: 2023
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DECRETO Nº 3.880, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
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DECRETO N.º 3.879, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
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DECRETO Nº 3.878, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
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- Ano: 2023
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DECRETO Nº 3.877, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
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DECRETO Nº 3.876, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
- Número: 3876
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 3.875, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
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- Ano: 2023
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DECRETO Nº 3.874, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
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DECRETO Nº 3.873, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
- Número: 3873
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 3.872, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
- Número: 3872
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DECRETO Nº 3.871, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
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DECRETO Nº 3.870, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
- Número: 3870
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DECRETO Nº 3.869, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
- Número: 3869
- Ano: 2023
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DECRETO N.º 3.868, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
- Número: 3868
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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