- Número: 368
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.668, DE 27 DE JULHO DE 2021.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
- Número: 11
- Ano: 2021
- Tipo: Lei complementar
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LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
- Número: 10
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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DECRETO Nº 3.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020.
- Número: 3595
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
- Número: 3594
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 3.593, DE 22DE DEZEMBRO DE 2020.
- Número: 3593
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 3.592, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
- Número: 3592
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 3.591, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
- Número: 3591
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.590 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
- Número: 3590
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.589 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
- Número: 3589
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.588 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
- Número: 3588
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.587 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
- Número: 3587
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.586 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
- Número: 3586
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.585, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
- Número: 3585
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.584, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
- Número: 3584
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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