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LEI Nº 2.944 DE 22 DE JUNHO DE 2021.
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LEI Nº 2.943 DE 08 DE JUNHO DE 2021.
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LEI Nº 2.942 DE 18 DE MAIO DE 2021.
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LEI Nº 2.941 DE 05 DE MAIO DE 2021.
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LEI Nº 2.940 DE 05 DE MAIO DE 2021.
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LEI Nº 2.939 DE 05 DE MAIO DE 2021.
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LEI Nº 2.938 DE 22 DE ABRIL DE 2021.
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LEI Nº 2.937 DE 22 DE ABRIL DE 2021.
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LEI Nº 2.936 DE 22 DE ABRIL DE 2021.
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LEI Nº 2.935 DE 22 DE ABRIL DE 2021.
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LEI Nº 2.934 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
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LEI Nº 2.933 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
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LEI Nº 2.932 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
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