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LEI Nº 2.977, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
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LEI Nº 2.976 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
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LEI Nº 2.975 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
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LEI Nº 2.974 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
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LEI Nº 2.973 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
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LEI Nº 2.972 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
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LEI Nº 2.971 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
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LEI Nº 2.970 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
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LEI Nº 2.969 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
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LEI Nº 2.968 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
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LEI Nº 2.967 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
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LEI Nº 2.966 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
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LEI Nº 2.965 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
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LEI Nº 2.964 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
- Número: 2964
- Ano: 2021
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LEI Nº 2.963 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
- Número: 2963
- Ano: 2021
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