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LEI N° 3.115, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
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LEI N° 3.114, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
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LEI N° 3.113, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
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LEI N° 3.112, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
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LEI N° 3.111, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
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LEI N° 3.110, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
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LEI N° 3.109, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
- Número: 3109
- Ano: 2024
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LEI N° 3.108, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
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LEI N° 3.107, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
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LEI N° 3.106, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
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LEI N° 3.105, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
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LEI N° 3.104, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
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- Ano: 2024
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DECRETO Nº 3.885, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
- Número: 3885
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 3.884, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
- Número: 3884
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 3.883, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
- Número: 3883
- Ano: 2023
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