- Número: 2991
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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LEI Nº 2.991, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
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LEI Nº 2.990, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
- Número: 2990
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2.989, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
- Número: 2989
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2.988, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
- Número: 2988
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2.987, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
- Número: 2987
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2.986, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
- Número: 2986
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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DECRETO Nº 3.736, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
- Número: 3
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022.
- Número: 1
- Ano: 2022
- Tipo: Ordens de Serviço
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DECRETO Nº 3.798 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
- Número: 0
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.708, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
- Número: 3708
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.707, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
- Número: 3707
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 3.706, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
- Número: 3706
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.705, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
- Número: 3705
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.704 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
- Número: 3704
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.703 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
- Número: 3703
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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