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LEI Nº 3.024, DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
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LEI Nº 3.023, DE 19 DE JULHO DE 2022.
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LEI Nº 3.022, DE 19 DE JULHO DE 2022.
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LEI Nº 3.020, DE 19 DE JULHO DE 2022.
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LEI Nº 3.019, DE 01 DE JULHO DE 2022.
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LEI Nº 3.018, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
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LEI Nº 3.017, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
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LEI Nº 3.015, DE 21 DE JUNHO DE 2022.
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LEI Nº 3.014, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
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LEI Nº 3.013, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
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LEI Nº 3.012, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
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LEI Nº 3.011, DE 24 DE MAIO DE 2022.
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LEI Nº 3.010, DE 24 DE MAIO DE 2022.
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