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LEI N° 3.039, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
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LEI N° 3.038, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
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LEI N° 3.037, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
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LEI N° 3.036, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
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LEI N° 3.035, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
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LEI Nº 3.034, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
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LEI Nº 3.033, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
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LEI Nº 3.032, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
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LEI Nº 3.031, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
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LEI Nº 3.030, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
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LEI Nº 3.029, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
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LEI Nº 3.028, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
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LEI Nº 3.027, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
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LEI Nº 3.026, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
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LEI Nº 3.025, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
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