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DECRETO Nº 3.897, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
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DECRETO Nº 3.896, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
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DECRETO Nº 3.895, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
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DECRETO Nº 3.894, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
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DECRETO Nº 3.893, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
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DECRETO Nº 3.892, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
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DECRETO Nº 3.891, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
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DECRETO Nº 3.890, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
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DECRETO Nº 3.889, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
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DECRETO Nº 3.888, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
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DECRETO Nº 3.887, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
- Número: 3887
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DECRETO Nº 3.886, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.
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LEI N° 3.118, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
- Número: 3118
- Ano: 2024
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LEI N° 3.117, DE 28 DE MARÇO DE 2024.
- Número: 3117
- Ano: 2024
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LEI Nº 3.116, DE 28 DE MARÇO DE 2024.
- Número: 3116
- Ano: 2024
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