- Número: 3046
- Ano: 2023
- Tipo: Leis Ordinárias
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Leis e Decretos
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LEI N° 3.046, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
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LEI N° 3.045, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
- Número: 3045
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI N° 3.044, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
- Número: 3044
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2.938 DE 22 DE ABRIL DE 2021 - consolidada
- Número: 2938
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
- Número: 12
- Ano: 2023
- Tipo: Lei complementar
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DECRETO N.º 3.842, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
- Número: 3
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.801, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
- Número: 3801
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO N.º 3.800, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
- Número: 3800
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.799, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
- Número: 3799
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.798 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
- Número: 3798
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.797, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
- Número: 3797
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.796, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
- Número: 3796
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.795, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
- Número: 3795
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.794, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
- Número: 3794
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3.793, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
- Número: 3793
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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