- Número: 2649
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Aprova o Plano Municipal de Educação.
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Autoriza prorrogação de contratos administrativos firmados com base na Lei N.º 2.517, de 20 de março de 2013.
- Número: 2646
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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Altera o valor do benefício-alimentação de que trata a Lei N.º 2.453, de 18 de abril de 2012.
- Número: 2640
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Concede revisão geral anual - art. 37, X, da Constituição Federal - aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, bem como concede aumento real aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas que especifica, além de dar outras providências.
- Número: 2639
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
- Número: 2638
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
- Número: 2636
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
- Número: 2635
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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