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LEI N° 3.061, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
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LEI N° 3.060, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
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LEI N° 3.059, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
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LEI N° 3.057, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
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LEI N° 3.056, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
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LEI N° 3.055, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
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LEI N° 3.054, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
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LEI N° 3.053, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
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LEI N° 3.052, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
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LEI N° 3.051, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
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LEI N° 3.050, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
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LEI N° 3.049, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
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LEI N° 3.048, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
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LEI N° 3.047, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
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- Ano: 2023
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