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LEI N° 3.078, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
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LEI N° 3.077, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
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LEI N° 3.076, DE 17 DE MAIO DE 2023.
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LEI N° 3.075, DE 09 DE MAIO DE 2023.
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LEI N° 3.074, DE 09 DE MAIO DE 2023.
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LEI N° 3.073, DE 09 DE MAIO DE 2023.
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LEI N° 3.073, DE 09 DE MAIO DE 2023.
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LEI N° 3.072, DE 09 DE MAIO DE 2023.
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LEI N° 3.071, DE 03 DE MAIO DE 2023.
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LEI N° 3.070, DE 03 DE MAIO DE 2023.
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LEI N° 3.069, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
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LEI N° 3.068, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
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LEI N° 3.067, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
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LEI N° 3.066, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
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LEI N° 3.065, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
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