LEI N° 3.039, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Número: 3039
Ano: 2022
Tipo: Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas externas das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI.
- Data da Publicação: 22/11/2022