Número: 3790

Ano: 2022

Tipo: Decreto

Define o valor das quotas destinadas aos estabelecimentos de Ensino Público Municipal, para o trimestre de julho, agosto e setembro de 2022, com a finalidade de implementação da Autonomia da Gestão Financeira de que trata a Lei Nº 2.748, regulamentada pelo Decreto Nº 3.329 de 11 de abril de 2018.