DECRETO Nº 3.735, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Número: 3735
Ano: 2022
Tipo: Decreto
Regulamenta o artigo 43 da Lei Nº 380 de 09 de outubro de 1976 – Código de Posturas e dá outras providências.
- Data da Publicação: 19/04/2022
Número: 3735
Ano: 2022
Tipo: Decreto
Regulamenta o artigo 43 da Lei Nº 380 de 09 de outubro de 1976 – Código de Posturas e dá outras providências.