LEI Nº 2.982, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
Número: 2982
Ano: 2021
Tipo: Lei
Dispõe sobre a remissão de juros e correção monetária para fins de ajuste referente aos programas estaduais da saúde de 2014 a 2018 executados pelo Município e não empenhados pelo Estado do Rio Grande do Sul nos respectivos exercícios financeiros, com vistas a viabilizar a celebração de Termo de Consolidação de Dívida.
- Data da Publicação: 30/11/2021