LEI Nº 2.976 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
Número: 2976
Ano: 2021
Tipo: Lei
Inclui §1º ao artigo 9º da Lei Nº 2.964, de 09 de setembro de 2021.
- Data da Publicação: 05/11/2021
Número: 2976
Ano: 2021
Tipo: Lei
Inclui §1º ao artigo 9º da Lei Nº 2.964, de 09 de setembro de 2021.