DECRETO Nº 3.679, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.


  • Número: 3679



  • Ano: 2021



  • Tipo: Decreto



  • Regulamenta os procedimentos gerais e as fases para implementação da Lei Federal                        nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito do Poder Executivo do Município de Tuparendi/RS.


  • Data da Publicação: 30/08/2021


    • Anexos