DECRETO Nº 3.661, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Número: 3661
Ano: 2021
Tipo: Decreto
Estabelece, pelo período que especifica, medidas extraordinárias adicionais para fins de controle, prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
- Data da Publicação: 13/07/2021