DECRETO Nº 3.660 DE 12 DE JULHO DE 2021.
Número: 3660
Ano: 2021
Tipo: Decreto
Define o valor das quotas destinadas aos estabelecimentos de Ensino Público Municipal, para o trimestre de abril, maio e junho de 2021, com a finalidade de implementação da Autonomia da Gestão Financeira de que trata a Lei Nº 2.748, regulamentada pelo Decreto Nº 3.329 de 11 de abril de 2018.
- Data da Publicação: 12/07/2021