DECRETO No 3.653, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
Número: 3653
Ano: 2021
Tipo: Decreto
Estabelece, pelo período que especifica, medidas extraordinárias adicionais para fins de controle, prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
- Data da Publicação: 29/06/2021 às 16:16 hrs