DECRETO No 3.646, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
Número: 3646
Ano: 2021
Tipo: Decreto
Estabelece, pelo período que especifica, medidas extraordinárias adicionais para fins de controle, prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
- Data da Publicação: 02/06/2021 às 15:09 hrs