DECRETO Nº 3.631, DE 04 DE MAIO DE 2021.
Número: 3631
Ano: 2021
Tipo: Decreto
Estabelece o plano de ação para adequação ao Decreto Federal N° 10.540/2020 (padrão mínimo de qualidade do SIAFIC) e dá outras providências.
- Data da Publicação: 04/05/2021 às 11:25 hrs