LEI Nº 2.931 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
Número: 2931
Ano: 2021
Tipo: Lei
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
- Data da Publicação: 30/03/2021 às 14:33 hrs