LEI Nº 2.930 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
Número: 2930
Ano: 2021
Tipo: Lei
Altera dispositivos da Lei Nº 2.916, de 23 de dezembro de 2020.
- Data da Publicação: 30/03/2021 às 14:30 hrs
Número: 2930
Ano: 2021
Tipo: Lei
Altera dispositivos da Lei Nº 2.916, de 23 de dezembro de 2020.